Alguns dos principais desafios no direito fundiário incluem a regularização de terras ocupadas ou sem documentação adequada, conflitos de terra, questões ambientais, proteção dos direitos das comunidades tradicionais e indígenas, desapropriações, disputas de propriedade e interpretação de leis e regulamentos fundiários.

Os direitos dos proprietários de terras incluem o direito de posse, uso, fruição e disposição do imóvel. Eles também têm o direito de proteger sua propriedade contra invasões ou usos indevidos. As responsabilidades dos proprietários de terras incluem o pagamento de impostos, cumprimento das leis ambientais, manutenção da propriedade e respeito aos direitos de terceiros.

O processo de regularização fundiária visa legalizar a posse de terras ocupadas de forma irregular, concedendo aos ocupantes o título de propriedade. Geralmente, envolve a análise da documentação, levantamento topográfico, estudos ambientais, publicações em editais, notificações aos interessados e o cumprimento de requisitos legais e administrativos.

A desapropriação de terras ocorre quando o poder público retira a propriedade de um particular para fins de utilidade pública ou interesse social, mediante pagamento de indenização justa. O proprietário tem direito à prévia e justa indenização, além do direito de contestar o valor da indenização em juízo.